Muitos não sabem, mas abrir um MEI (aquele CNPJ de microempreendedor individual) é gratuito. Para isto basta acessar o site do governo gov.br e fazer o seu cadastro.
Segundo o site do governo com a formalização do seu negócio o empreendedor pode:
- Obter o CNPJ;
- Emitir nota fiscal;
- Vender para o governo;
- Acessar serviços bancários específicos;
- Pagar tributos simplificados e mais baratos;
- Contribuir para a previdência social e ter regime previdenciário próprio.
Mas não são todas as pessoas que podem ter um MEI. Veja as condições:
a) exerça pelo menos uma das atividades econômicas previstas na “Tabela A” e “Tabela B” do Anexo XI, da Resolução CGSN nº 140, de 2018.
b) tenha faturamento limitado a:
- R$ 81.000,00 por ano no caso de atividades listadas na “Tabela A”;
- R$ 251.600,00 por ano no caso de atividades listadas na “Tabela B”.
c) não participe como sócio, administrador ou titular de outra empresa;
d) contrate no máximo um empregado.
Atenção! Se você recebe algum benefício do governo, ele pode ser impactado ao abrir um MEI, segundo informações do site gov.br. Por isso, se informe direito antes de se cadastrar.
– Benefícios previdenciários que serão cancelados
- Aposentadoria por invalidez.
- Auxílio-doença ou salário maternidade.
– Benefícios assistencialistas que podem ser cancelados:
- Seguro desemprego.
- BPC-LOAS.
- Prouni, FIES.
– Beneficiários do Bolsa Família devem observar os critérios do Programa “Bolsa Família”. Outras informações, acesse aqui.
– Servidor Público Federal não pode ser MEI, com base na Lei nº 8112/90.
– Servidor Públicos Estadual e Municipal deve observar os critérios da respectiva legislação/estatuto do servidor.
Veja como abrir o seu MEI!
Documentação em comum para todos os casos:
- Cadastro na conta gov.br
- para brasileiros é necessário possuir nível de segurança prata ou ouro.
- para estrangeiros é necessário possuir nível de segurança bronze.
- RG
- Dados de contato e endereço.
- Dados do seu negócio: tipo de atividade econômica realizada, forma de atuação e local onde o negócio é realizado.
Para brasileiro (a)
- É necessário possuir nível de segurança prata ou ouro da conta gov.br
Para estrangeiro (a) com com nível de segurança bronze da conta gov.br
- País de nacionalidade, conforme cadastro CPF.
- Dados de identificação civil do estrangeiro, conforme cadastro Polícia Federal (PF). São aceitos os seguintes documentos emitidos pela PF:- Carteira Nacional de Registro Migratório;- Documento Provisório de Registro Nacional Migratório;- Protocolo de Solicitação de Refúgio.
Para saber mais sobre os níveis de segurança da conta gov.br clique aqui.
Outro ponto de atenção. Os “MEIs” possuem obrigações como pagar contribuição mensal, fazer a Declaração de Faturamento Anual, preencher o Relatório Mensal, entre outras. Veja mais aqui.
GOLPES! Como tudo, “espertalhões” tentam ganhar vantagens enviando emails com cobrança, por exemplo. O site do governo separou algumas dicas para tentar evitar que você caia neles:
– Acesse canais de informações oficiais sobre a atuação do governo brasileiro.
– Não pague nenhum boleto recebido por e-mail sem antes verificar a veracidade da cobrança.
– Não clique em links de e-mails ou mensagens WhatsApp de remetentes que você não conhece; E se for de conhecido, confirme com ele!
– Nunca informe seus dados pessoais e bancários em resposta a ligações, e-mails ou links desconhecidos.
– Nas redes sociais, não compartilhe nada sem checar a procedência e a veracidade das informações.
Quaisquer dúvidas, você pode acessar o serviço Fale Conosco e esclarecê-las: Portal do Empreendedor.
Como você viu, para abrir um MEI basta acessar o site do governo, cadastrar os seus dados e criá-lo. Sem pagar nada, mas nada te impede de contratar um auxílio de um profissional e pagar pelo serviço caso se sinta mais seguro.
Post com informações do site gov.br:
https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor/quero-ser-mei/o-que-voce-precisa-saber-antes-de-se-tornar-um-mei
https://www.gov.br/pt-br/servicos/realizar-registro-como-microempreendedor-individual-mei
https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor/quero-ser-mei/direitos-e-obrigacoes
https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor/orietacoes-sobre-fraude
