Abrir um CNPJ de Microempreendedor ajuda aos empreendedores a se formalizarem, conseguirem oportunidades, obterem alguns benefícios no caso de invalidez, doença… Mas nem só de direitos o microempreendedor vive, existem os deveres e eu os elenquei logo abaixo. As informações são do site do Governo Federal.
Direitos – Para você:
– Aposentadoria por idade.
– Aposentadoria por invalidez.
– Auxílio-doença.
– Salário-maternidade.
Direitos – Para a sua família:
– Pensão por morte.
– Auxílio-reclusão.
Obrigações:
– Pagar uma contribuição mensal (DAS) até a data do vencimento.
– Emitir Nota Fiscal quando realizar negócios com pessoas jurídicas.
– Preencher o Relatório Mensal.
– Guardar Notas Fiscais emitidas de compra e venda por 5 anos.
– Enviar a Declaração de Faturamento Anual.
– Observar o limite de compra e pagamento de diferença de alíquota que não devem ser superiores a 80% (oitenta por cento) dos ingressos de recursos durante o ano-calendário, excluído o ano de início de atividade.
O do governo site, além de todos estes esclarecimentos, faz um alerta:
“A cobrança feita por Associações (empresariais ou comerciais, como sindicatos) somente poderá ser feita a partir da filiação/adesão do próprio MEI.
Isso serve também para a oferta de serviços privados, como:
– inscrição de MEI.
– alteração de cadastro.
– baixa de MEI.
– emissão de CCMEI.
– emissão do DAS (contribuição mensal).
– entrega da DASN (declaração anual de faturamento do MEI).
Outras informações acesse: https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor/orietacoes-sobre-fraude
Post baseado em:
https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor/quero-ser-mei/direitos-e-obrigacoes
