Também conhecida como a “Lei da Palmada”, a Lei 13.010/2014, completou 10 anos no último dia 26/06. Segundo o site EBC “A lei foi batizada assim para lembrar a morte do menino Bernardo Boldrini, de 11 anos, que foi vítima de agressões e morto pela madrasta e pelo pai, em Três Passos (RS), em abril de 2014. Esse regramento, em complementação ao Estatuto da Criança e do Adolescente, garante o direito a uma educação sem o uso de castigos físicos ou de tratamento cruel.”
Ainda de acordo com o site, “Para a promotora de Justiça Renata Rivitti, do Ministério Público de São Paulo, a lei é um marco para o Brasil, um país em que ainda existe, de forma arraigada, uma percepção distorcida de que a educação precisa ser rígida. “Há ainda uma romantização e uma crença real de que educar com violência é legítimo e seria para o bem da criança ou adolescente”. Ela explica que a lei reafirma a ilicitude e a ilegalidade do castigo físico. A promotora, que é da coordenação do Centro de Apoio da Infância do MP, avalia que, de fato, existe esse problema cultural. “Dentro de casa, há uma legitimação da violência”. Seja como uma forma deturpada de educar ou de corrigir. “Existe uma carga histórica e cultural do nosso país”.
Dados do Painel de Dados da Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos, disque 100, do ano passado até o dia 23 de junho, foram 129.287 denúncias de algum atentado à integridade contra crianças e adolescentes(violações físicas, de negligência e psíquica). Desse total, 62% foram de casos dentro de casa.
Conforme publicado pela Agência Brasil “A pesquisadora em direitos da infância e em ciências sociais Águeda Barreto, que atua na ONG ChildFund Brasil, considera que a lei Menino Bernardo tem um caráter pedagógico e preventivo. “Precisamos celebrar os 10 anos de efetivação dessa lei, mas a gente ainda precisa avançar muito, especialmente culturalmente. A gente vive numa sociedade que ainda educa as crianças através de violência”, lamenta. A promotora Renata Rivitti avalia que é preciso mais pressão da sociedade para que as leis saiam do papel e funcionem no dia a dia. “A gente tem, desde 1988, legislação de primeiríssimo mundo. A nossa obrigação como poder público, como família e como sociedade é a de combater essa violência. O principal gargalo está em conseguirmos garantir a implementação dessa legislação para que ela de fato saia do papel”. “Nós brasileiros não estamos ainda indignados o suficiente e cobrando. Não existe campanha, não existe alerta, não existe informação. Quanto menos se fala disso, menos a gente entende a gravidade da situação”, afirma a promotora.”
O ideal era que nem precisássemos utilizar deste recurso, mas enquanto esta “cultura” de educar na violência vigora, é a Lei que temos que recorrer para defender nossos pequeninos até o dia que não seja mais necessária. É um trabalho de formiguinha, cada dia com mais adeptos, conscientes… Para que este dia chegue é necessário ter um começo e só depende de nós. É algo óbvio, mas não custa repetir: Bater não educa e a agressão física não é a única forma violência. Palavras, ações, também ferem tanto quanto um tapa e podem causa traumas que podem seguir na fase adulta de uma pessoa refletindo nos comportamentos do indivíduo, no convívio em sociedade e, até mesmo, em suas relações pessoais. Não podemos, nem conseguimos consertar centenas de anos de erro em 1, 2, 5, 10 anos, mas podemos começar. Esta geração que inicia este tipo de reparação, com certeza, é um movimento crucial para que, talvez, mais uma centena de anos, possamos erradicar esta prática abominável de educação.
O bem-estar das crianças é um dever de todos. Disque 100 e denuncie qualquer situação que esteja colocando uma criança em risco.
Post baseado em:
https://agenciabrasil.ebc.com.br/direitos-humanos/noticia/2024-06/leis-de-protecao-criancas-enfrentam-cultura-de-violencia-no-pais
